Lei Maria da Penha completa 20 anos entre avanços e desafios persistentes

Legislação que revolucionou o combate à violência doméstica no Brasil chega à maioridade com recorde de medidas protetivas, mas feminicídios seguem em patamares alarmantes

Nesta sexta-feira (7), a Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, completa duas décadas de vigência. Considerada uma das legislações mais avançadas do mundo no enfrentamento à violência contra a mulher, a norma chega aos 20 anos em um cenário de contradições: ao mesmo tempo em que registra o maior número de medidas protetivas da história, o Brasil ainda convive com médias diárias de feminicídio que expõem a distância entre o texto legal e a realidade das mulheres.

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a lei foi adotada após uma condenação imposta ao Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, motivada pela luta da farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu violência doméstica por anos. A legislação rompeu com a ideia de que a violência praticada dentro de casa seria um problema privado, atribuindo ao Estado a responsabilidade de prevenir, proteger e responsabilizar os agressores.

“Ela rompeu com aquela velha ideia de que, em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher”, resume a professora Silvia Pimentel, da PUC-SP, uma das autoras da proposta que deu origem à lei.

Avanços e aperfeiçoamentos

Ao longo de duas décadas, a Lei Maria da Penha passou por pelo menos 18 alterações aprovadas pelo Congresso Nacional. Entre os avanços mais significativos, destaca-se a criação do crime de descumprimento de medida protetiva em 2018. Em 2019, delegados de polícia e policiais passaram a poder conceder medidas protetivas emergenciais em situações de risco iminente. Já em 2025, a lei passou a prever a monitoração eletrônica do agressor por meio de tornozeleira eletrônica durante o cumprimento das medidas.

Uma das principais modificações de 2026 foi a inclusão da violência vicária entre os tipos de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. A violência vicária ocorre quando o agressor utiliza uma terceira pessoa — como filhos, familiares ou pessoas da rede de apoio — para atingir a vítima. O vicaricídio, assassinato de filho ou pessoa próxima para atingir a mãe, foi aprovado pelo Senado em março e se tornou lei em abril.

A lei também reconheceu que a violência contra a mulher não é apenas física, podendo ser psicológica, sexual, patrimonial, moral e, agora, vicária. “Com isso, condutas até então normalizadas e mesmo socialmente aceitas, como constranger, humilhar, manipular, ridicularizar, insultar e explorar, inclusive financeiramente a mulher, constituem violência e serão punidas”, afirma a advogada Luciane Mezarobba.

Números que impressionam e preocupam

Os dados dos 20 anos da lei são contundentes. A quantidade mensal de medidas protetivas registradas pelo Judiciário mais que triplicou entre 2020 e 2026: saiu de 28 mil para um pico superior a 104 mil, uma alta de aproximadamente 270%. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil concedeu 337 mil medidas protetivas apenas no primeiro semestre de 2026 — o que equivale a cerca de duas medidas por minuto.

O 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública registrou 790.206 medidas protetivas de urgência concedidas em 2025, alta de 5,1% em relação ao ano anterior. No mesmo período, porém, o país contabilizou 30.465 registros de descumprimento dessas medidas, aumento de 14,9%.

O dado mais alarmante, no entanto, é o feminicídio. Em 2025, foram 1.568 mulheres vítimas de feminicídio no Brasil, um crescimento de 4,7% em relação ao ano anterior. Desde a tipificação desse crime, em março de 2015, ao menos 13.703 mulheres já foram assassinadas por sua condição de ser mulher. Em 2026, a média permanece em cerca de quatro mulheres assassinadas por dia.

Para a advogada Alice Bianchini, presidente da Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas, os números evidenciam que a existência da medida protetiva, por si só, não garante segurança. “Conceder rapidamente uma medida protetiva é fundamental, mas não basta. É preciso fiscalizar seu cumprimento, avaliar continuamente o risco e oferecer à mulher condições concretas para romper a espiral de violência”.

Desafios para os próximos anos

Especialistas ouvidas pela reportagem apontam que o principal desafio da Lei Maria da Penha, após 20 anos, é fazer com que a proteção prevista no papel chegue, de fato, às vítimas em todo o país. A subnotificação, a dificuldade no acesso à Justiça e a insuficiência de serviços em algumas regiões do Brasil ainda são obstáculos significativos.

Maria da Penha, aos 81 anos, afirma que a lei já provou sua eficácia, mas ainda falha na implementação. “Falta transformar a lei em prioridade permanente, com orçamento, serviços estruturados e atuação integrada em todo o país. A medida protetiva precisa ser rápida, acompanhada e efetivamente cumprida. Também é necessário identificar o risco antes que a violência chegue ao feminicídio”.

A ativista também alerta para a necessidade de as políticas acompanharem as mudanças tecnológicas: “A tecnologia ampliou o alcance das ameaças. Por isso, precisamos compreender que a violência digital também faz parte da violência vivida por muitas mulheres dentro de seus relacionamentos e deve receber uma resposta rápida e efetiva”.

Legado e perspectiva

Para a socióloga e cientista política Bruna Camilo, uma das principais contribuições da Lei Maria da Penha foi dar nome àquilo que está acontecendo. “Antes da lei, era uma agressão como qualquer outra. As mulheres passaram a ter um instrumento legal que as reconhece como sujeitas de direito”.

A advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatih Pereira, destaca que a Lei Maria da Penha ajudou na compreensão de que a violência doméstica e familiar não é uma questão privada, mas sim de interesse público e de direitos humanos — o que a torna uma questão fundamental para a democracia no país.

“A lei rompeu com essa concepção e afirmou algo fundamental: violência doméstica e familiar contra a mulher é violação de direitos humanos, e toda a sociedade precisa enfrentar”, reforça Maria da Penha.

Nesta sexta-feira, o Senado Federal realizou sessão especial para celebrar os 20 anos da lei. Na quinta (6), a Casa promoveu o debate “Diálogos sobre a Lei Maria da Penha: 20 anos de avanços e desafios”.

Ao completar duas décadas, a Lei Maria da Penha se consolida como um dos principais marcos da defesa dos direitos das mulheres no Brasil, servindo como referência internacional no enfrentamento à violência de gênero. Mas, como lembra a própria Maria da Penha, “a visibilidade conquistada não significa que esteja superado”. A missão, alertam especialistas, está longe de terminar.