Projeto de Túlio Gadêlha proíbe uso de crianças em propagandas de bets

Túlio Gadêlha (Foto: Zeca Ribeiro – Câmara dos Deputados)

Proposta aprovada em comissão proíbe o uso de crianças e adolescentes em campanhas de jogos de azar, loterias e produtos vetados a menores de idade

A Câmara dos Deputados deu mais um passo na tentativa de ampliar a proteção de crianças e adolescentes diante do avanço da publicidade de apostas e jogos de azar, especialmente nas plataformas digitais. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou o Projeto de Lei nº 3.724/2024, de autoria do deputado federal Túlio Gadêlha (PSD-PE), que veda a participação de menores de idade em campanhas publicitárias de bets, loterias e produtos cujo consumo seja proibido para esse público.

O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Meire Serafim (União-AC), e amplia o alcance da proibição para qualquer meio de comunicação, seja físico ou digital. Na prática, a regra passaria a valer para comerciais, redes sociais, plataformas de vídeo, aplicativos e demais ambientes da internet.

A proposta busca fechar uma lacuna na legislação. Embora crianças e adolescentes já sejam impedidos de consumir esse tipo de produto, ainda não havia uma vedação específica para a utilização da imagem ou da participação deles em ações de divulgação, um ponto considerado sensível diante da força dos influenciadores mirins e da publicidade nas redes sociais.

Pelo projeto, o descumprimento da norma será tratado como infração administrativa. As multas previstas variam de R$ 3 mil a R$ 10 mil e poderão dobrar em caso de reincidência no período de 12 meses. Quando a irregularidade envolver empresários ou responsáveis pelo agenciamento de crianças e adolescentes, o valor poderá ser multiplicado por dez. Já para empresas de jogos de azar ou fornecedoras dos produtos proibidos, a penalidade poderá chegar a cem vezes o valor da multa inicial.

A matéria tramita em caráter conclusivo e seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para virar lei, ainda precisará concluir sua tramitação na Câmara e passar pelo Senado.

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