As cotas denunciam o fracasso histórico do Estado brasileiro. Por Flávio Chaves

Por Flávio Chaves – Jornalista, poeta, escritor e membro da Academia Pernambucana de Letras. Foi Delegado Federal/MinC – Defender as cotas sociais e raciais exige a coragem de encarar o país que tornou necessária a sua existência, porque cada oportunidade assegurada por essa política carrega a memória de muitas outras que foram negadas, de gerações cujo trabalho ajudou a construir uma riqueza da qual permaneceram afastadas, de vidas obrigadas a disputar o futuro sob condições profundamente desiguais. Reconhecer a legitimidade dessa reparação também nos impõe uma responsabilidade histórica, a de perguntar por que o Estado brasileiro continua devendo tanto àqueles cujos direitos deveria ter assegurado desde o princípio.

O Brasil independente já atravessou dois séculos, e a Lei Áurea, assinada em 13 de maio de 1888, completou 138 anos em 2026. Aquele diploma extinguiu juridicamente a escravidão, sem estabelecer um programa de acesso à terra, à educação ou de reparação material aos libertos. A liberdade conquistada pela resistência negra e pela luta abolicionista precisava encontrar condições para ser exercida, pois o reconhecimento legal, por mais decisivo que fosse, não entregava por si mesmo os meios de sustentar uma família, frequentar uma escola ou participar da vida nacional em condições dignas. A distância entre ser declarado livre e conseguir viver plenamente essa liberdade tornou-se uma das grandes dívidas da nossa história.

É preciso, portanto, localizar com clareza a responsabilidade pelo fracasso. As cotas representam uma conquista; a exclusão que tornou necessária a sua criação é que revela o fracasso histórico do Estado. O jovem que ingressa na universidade por uma política de reparação exerce um direito, e sua presença deve ser reconhecida com a dignidade de quem alcançou uma oportunidade pela qual muitos antes dele lutaram. Pesquisas sobre a experiência brasileira registram benefícios para os estudantes contemplados e mostram que as cotas de renda, isoladamente, não produzem os mesmos resultados de inclusão racial. Defender esses avanços e cobrar transformações mais profundas são compromissos que se fortalecem mutuamente.

Um Estado pode avançar ao reparar uma injustiça e continuar devendo muito por não ter enfrentado suficientemente as estruturas que a perpetuam. Essa compreensão impede que a celebração de uma conquista seja tomada como encerramento da cobrança. Cada estudante que alcança a universidade representa uma vitória que merece ser preservada, enquanto a nossa responsabilidade permanece diante daqueles que perderam a possibilidade de estudar muito antes de chegar ao vestibular. O país real começa na infância, na alimentação que permite aprender, na escola que oferece condições de ensino, no trabalho que assegura sustento à família e no enfrentamento ao racismo que restringe oportunidades mesmo quando a formação e a competência estão presentes.

Os governantes precisam responder por esse compromisso inteiro, com orçamento, continuidade e resultados que possam ser examinados pela sociedade. A responsabilidade pública exige mais que a capacidade de anunciar uma medida, exige sustentá-la, avaliá-la e articulá-la a outras políticas capazes de alcançar as raízes da desigualdade. Direitos pertencem à cidadania, e sua garantia não pode depender da conveniência eleitoral de quem ocupa o poder. Quando uma conquista é apresentada como favor pessoal, a obrigação do Estado fica encoberta pela propaganda, e o cidadão é chamado a agradecer por aquilo que já lhe era devido.

A crítica ganha força quando identifica prioridades, omissões e resultados insuficientes, reconhecendo também os avanços conquistados pela mobilização social e pela ação pública. É justamente esse reconhecimento que permite cobrar mais, porque demonstra que a transformação é possível e precisa ser ampliada. A reparação exige políticas que atravessem mandatos e sobrevivam às disputas pelo poder, com a persistência necessária para enfrentar uma desigualdade que não será desfeita no tempo breve de uma campanha.

Defendo as cotas e o direito que elas ajudam a tornar efetivo, enquanto cobro do Estado a transformação que permanece incompleta. A necessidade persistente de reparação deve inquietar qualquer governante que pretenda anunciar a justiça como obra concluída. Um Brasil menos desigual exige que a origem de uma criança deixe de antecipar os limites de sua vida e que a cor de sua pele deixe de pesar sobre suas oportunidades. Defender a reparação também é exigir que essa dívida deixe de ser transmitida às próximas gerações, porque nenhum país pode considerar cumprido o seu dever enquanto entrega aos filhos a desigualdade que deixou de enfrentar na vida dos pais.

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