O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE) se manifestou pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o popular que questiona a concess\u00e3o do t\u00edtulo de cidad\u00e3o camaragibense ao ex-prefeito do Recife, Jo\u00e3o Campos (PSB), e opinou pela nulidade do Decreto Legislativo n\u00ba 03\/2025, aprovado pela C\u00e2mara Municipal de Camaragibe.<\/p>\n
Na manifesta\u00e7\u00e3o, a promotora de Justi\u00e7a Camila Spinelli Regis de Melo ressalta que a escolha de um homenageado para receber o t\u00edtulo de cidad\u00e3o honor\u00e1rio\u00a0\u201cconstitui um ato puramente pol\u00edtico\u201d<\/em>, mas enfatiza que o processo legislativo precisa observar rigorosamente a Constitui\u00e7\u00e3o, a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e o Regimento Interno da C\u00e2mara.<\/p>\n Segundo o parecer, embora a defini\u00e7\u00e3o do homenageado seja uma decis\u00e3o de natureza pol\u00edtica, isso n\u00e3o afasta a necessidade de cumprimento das formalidades legais. Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, foram identificadas irregularidades que comprometem a validade do decreto, entre elas a promulga\u00e7\u00e3o da norma antes mesmo da vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, aus\u00eancia do n\u00famero m\u00ednimo de assinaturas exigido pelo regimento e falta de documenta\u00e7\u00e3o que comprovasse relevantes servi\u00e7os prestados por Jo\u00e3o Campos ao munic\u00edpio.<\/p>\n A promotora tamb\u00e9m sustenta que a homenagem apresenta ind\u00edcios de\u00a0\u201cdesvio de finalidade\u201d<\/em>, destacando que o autor da proposta e o homenageado pertencem ao mesmo partido pol\u00edtico (PSB), n\u00e3o havendo demonstra\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico relevante para justificar a concess\u00e3o da honraria. O parecer ainda aponta poss\u00edvel afronta aos princ\u00edpios da impessoalidade e da moralidade administrativa.<\/p>\n Ao final, o Minist\u00e9rio P\u00fablico opina pela declara\u00e7\u00e3o de nulidade do decreto legislativo e pela perda de todos os seus efeitos, entendimento que agora ser\u00e1 analisado pela Justi\u00e7a no julgamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Leia a \u00edntegra do parecer:<\/strong><\/p>\n