{"id":2985,"date":"2026-03-10T15:42:56","date_gmt":"2026-03-10T18:42:56","guid":{"rendered":"https:\/\/gazetapernambucana.com\/?p=2985"},"modified":"2026-03-10T15:42:56","modified_gmt":"2026-03-10T18:42:56","slug":"caso-vorcaro-ministerio-da-justica-teme-contato-de-defesa-com-preso-sem-gravacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gazetapernambucana.com\/?p=2985","title":{"rendered":"Caso Vorcaro: Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a teme contato de defesa com preso sem grava\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Monitoramento era obrigat\u00f3rio desde de 2019 com exce\u00e7\u00e3o de visitas \u00edntimas<\/span>Reprodu\u00e7\u00e3o\/SAP – Arquivo<\/span><\/div>\n<\/figure>\n

A\u00a0SENAPPEN (Secretaria Nacional de Pol\u00edticas Penais)<\/b>\u00a0do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a enviou ao ministro do\u00a0STF (Supremo Tribunal Federal)\u00a0Andr\u00e9 Mendon\u00e7a\u00a0documento, de 9 p\u00e1ginas, ao qual o blog teve acesso, apontando 32 motivos para que o ministro n\u00e3o autorizasse pedido da defesa do banqueiro\u00a0Daniel Vorcaro\u00a0para ter contato n\u00e3o gravado com o cliente no novo endere\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Vorcaro est\u00e1 preso na Penitenci\u00e1ria Federal de Bras\u00edlia desde a \u00faltima sexta-feira (6), quando foi transferido de um pres\u00eddio estadual de S\u00e3o Paulo ap\u00f3s pedido da\u00a0Pol\u00edcia Federal, que alegou manuten\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica e do pr\u00f3prio preso.<\/span><\/p>\n

As penitenci\u00e1rias federais t\u00eam regras mais severas de contato, justamente para evitar influ\u00eancia desses presos com o lado de fora. Vorcaro voltou a ser preso por continuar atuando para atrapalhar as investiga\u00e7\u00f5es mesmo em pris\u00e3o domiciliar. Ele teria ordenado monitoramentos ilegais, inclusive de jornalistas, e a\u00e7\u00f5es para impedir o que ele chamava de \u201cnegativas\u201d para sua imagem, com\u00a0viol\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Entre os motivos alegados pela Senappen para que Mendon\u00e7a n\u00e3o autorizasse o contato, est\u00e3o a preocupa\u00e7\u00e3o de coopta\u00e7\u00e3o do preso, que, se n\u00e3o for gravado durante suas conversas, que nas federais acontecem em um parlat\u00f3rio, poderia repassar mensagens de presos perigosos com quem pode ter contato .<\/span><\/p>\n

Est\u00e3o presos na penitenci\u00e1ria Federal de Bras\u00edlia traficantes internacionais de fac\u00e7\u00f5es brasileiras, como Marco Williams Camacho, o Marcola, j\u00e1 grampeado, diversas vezes, em tentativas de se comunicar por c\u00f3digos com a esposa e com advogados no parlat\u00f3rio da federal.<\/span><\/p>\n

Foi atrav\u00e9s desse monitoramento de intelig\u00eancia do sistema penitenci\u00e1rio federal que a Pol\u00edcia Federal recebeu material suficiente para desarticular planos de assassinar autoridades p\u00fablicas, entre elas, o ex-ministro da Justi\u00e7a e atual senador da Rep\u00fablica S\u00e9rgio moro.<\/span><\/p>\n

Moro foi respons\u00e1vel por mudar, inicialmente, regras nas penitenci\u00e1rias federais proibindo at\u00e9 visitas \u00edntimas.<\/span><\/p>\n

No documento, a Senappen tamb\u00e9m relembra as mortes de tr\u00eas servidores que foram assassinados por faccionados em um plano feito dentro da pris\u00e3o para pressionar mais flexibilidade dentro das federais.<\/span><\/p>\n

Nos bastidores, a preocupa\u00e7\u00e3o com a decis\u00e3o do ministro de autorizar essa exce\u00e7\u00e3o na regra das conversas com advogados abre um perigoso precedente.<\/span><\/p>\n

Para a defesa, o contato n\u00e3o monitorado \u00e9 garantido em lei e \u00e9 imprescind\u00edvel para a confidencialidade do contato defesa x cliente.<\/span><\/p>\n

Leia os 32 motivos alegados pela Senappen para que Vorcaro n\u00e3o tenha conversas gravadas:<\/b><\/span><\/p>\n

1. Cuida-se de requerimento apresentado pela defesa de DANIEL BUENO VORCARO, onde s\u00e3o apresentados os seguintes pedidos: (1) possibilidade de entrevistas di\u00e1rias com seus advogados, independentemente de agendamento pr\u00e9vio; (2) aus\u00eancia de monitoramento ou grava\u00e7\u00e3o por \u00e1udio e\/ou v\u00eddeo de tais atendimentos; (3) que seus advogados possam ingressar com c\u00f3pias impressas de documentos e (4) que possam os patronos tomar notas escritas durante os encontros.<\/span><\/p>\n

2. Em s\u00edntese, fundamenta os pedidos na sua condi\u00e7\u00e3o de preso provis\u00f3rio e no fato de estar submetido \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal, circunst\u00e2ncias que, segundo sustenta o requerente, torna ainda mais necess\u00e1rio o contato frequente com seus advogados, a fim de que possa ter conhecimento dos elementos de prova reunidos pela autoridade policial e fornecer aos seus patronos os subs\u00eddios necess\u00e1rios \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o de sua defesa.<\/span><\/p>\n

3. No que se refere \u00e0 monitora\u00e7\u00e3o dos atendimentos jur\u00eddicos, sustenta que n\u00e3o h\u00e1 raz\u00f5es f\u00e1ticas ou jur\u00eddicas que justifiquem a flexibiliza\u00e7\u00e3o da garantia de inviolabilidade das comunica\u00e7\u00f5es entre advogado e cliente. Afirma, ainda, que, embora reconhe\u00e7a n\u00e3o possuir o sigilo profissional car\u00e1ter absoluto, eventual relativiza\u00e7\u00e3o exigiria, em princ\u00edpio, decis\u00e3o judicial devidamente fundamentada que indique a possibilidade Despacho 1241 (34841335) SEI 08084.001106\/2026-05 \/ pg. 1 de que as comunica\u00e7\u00f5es entre as partes extrapolem a assist\u00eancia jur\u00eddica regular.<\/span><\/p>\n

AN\u00c1LISE DOS PEDIDOS DO INGRESSO COM C\u00d3PIAS IMPRESSAS DE DOCUMENTOS E TOMADA DE NOTAS ESCRITAS PELO ADVOGADO DURANTE O ATENDIMENTO<\/span><\/p>\n

4. No que se refere aos requerimentos apresentados, entendo pela possibilidade de atendimento, observadas, contudo, as limita\u00e7\u00f5es e regras aplic\u00e1veis a todos os custodiados do Sistema Penitenci\u00e1rio Federal – SPF.<\/span><\/p>\n

5. Disp\u00f5e o Manual de Procedimentos de Seguran\u00e7a e Rotinas de Trabalho (Portaria n\u00ba 38, de 10 de fevereiro de 2014): Art. 45. O advogado devidamente trajado, observado o decoro inerente a classe, ser\u00e1 conduzido ao parlat\u00f3rio, n\u00e3o podendo adentrar com nenhum material, folhas, apontamentos, canetas, rel\u00f3gios, entre outros. No parlat\u00f3rio dever\u00e1 ser fornecido caneta e papel ao advogado. Par\u00e1grafo \u00fanico. Material referente a processos dever\u00e1 ser enviado ao N\u00facleo Jur\u00eddico e\/ou \u00c1rea de Intelig\u00eancia para an\u00e1lise e posterior delibera\u00e7\u00e3o do Diretor para entrega ao preso.<\/span><\/p>\n

6. Portanto, \u00e9 permitido aos advogados ingressar no estabelecimento prisional federal portando c\u00f3pias impressas, desde que os documentos sejam encaminhados com a anteced\u00eancia estabelecida pela Unidade para confer\u00eancia pelo setor respons\u00e1vel. Da mesma forma, eventuais anota\u00e7\u00f5es manuscritas realizadas pelos advogados durante os atendimentos poder\u00e3o ser retiradas da penitenci\u00e1ria somente ap\u00f3s a devida verifica\u00e7\u00e3o pelo setor competente.<\/span><\/p>\n

7. Nesse sentido, o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.671\/2008, que disp\u00f5e sobre a transfer\u00eancia e inclus\u00e3o de presos em estabelecimentos penais federais de seguran\u00e7a m\u00e1xima, prev\u00ea, em seu inciso III, como uma das caracter\u00edsticas da inclus\u00e3o em estabelecimento penal federal de seguran\u00e7a m\u00e1xima, o monitoramento de todos os meios de comunica\u00e7\u00e3o, inclusive de correspond\u00eancia escrita.<\/span><\/p>\n

DA ENTREVISTA COM ADVOGADO MEDIANTE AGENDAMENTO PR\u00c9VIO<\/span><\/p>\n

8. Quanto ao pedido de realiza\u00e7\u00e3o de entrevistas di\u00e1rias com seus advogados, independentemente de agendamento pr\u00e9vio, observo a inviabilidade de seu atendimento, uma vez que tal medida comprometeria a organiza\u00e7\u00e3o da rotina da unidade Despacho 1241 (34841335) SEI 08084.001106\/2026-05 \/ pg. 2 prisional.<\/span><\/p>\n

9. Conforme \u00e9 de amplo conhecimento, as penitenci\u00e1rias federais destinam-se \u00e0 cust\u00f3dia de presos de alta periculosidade, circunst\u00e2ncia que imp\u00f5e a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos de controle de acesso e de revista de visitantes significativamente mais rigorosos e, consequentemente, mais demorados.<\/span><\/p>\n

10. Al\u00e9m disso, o agendamento tamb\u00e9m se destina a organizar a participa\u00e7\u00e3o dos presos nas atividades di\u00e1rias do estabelecimento. Cumpre destacar que, para al\u00e9m da assist\u00eancia jur\u00eddica, os apenados recebem outras modalidades de assist\u00eancia ao longo do dia, bem como participam de procedimentos pr\u00f3prios da rotina carcer\u00e1ria, dentre os quais se destaca o banho de sol. Assim, o pr\u00e9vio agendamento busca assegurar a adequada gest\u00e3o do tempo destinado a cada uma dessas atividades.<\/span><\/p>\n

11. As limita\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rios e o controle dos atendimentos constituem conting\u00eancias inerentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o de qualquer estabelecimento prisional, sendo medidas necess\u00e1rias para a manuten\u00e7\u00e3o da disciplina interna, da seguran\u00e7a institucional e da organiza\u00e7\u00e3o do funcionamento da Unidade. No \u00e2mbito do Sistema Penitenci\u00e1rio Federal, tais cuidados assumem relev\u00e2ncia ainda maior em raz\u00e3o das caracter\u00edsticas espec\u00edficas do regime aplicado.<\/span><\/p>\n

12. Ressalte-se tamb\u00e9m que os custodiados no SPF, em regra, respondem a processos criminais e execu\u00e7\u00f5es penais de grande complexidade e extens\u00e3o. Ainda assim, eventuais demandas que possuam car\u00e1ter de urg\u00eancia podem ser previamente comunicadas \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o da Unidade, possibilitando a an\u00e1lise e, em caso de comprovada necessidade, o agendamento de mais de uma entrevista na semana.<\/span><\/p>\n

13. Nas penitenci\u00e1rias federais o direito \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e9 plenamente assegurado. Todavia, como em toda institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica organizada, seu exerc\u00edcio deve observar regras administrativas destinadas a garantir o respeito aos princ\u00edpios da legalidade, da moralidade, da supremacia do interesse p\u00fablico e, sobretudo, da isonomia entre os custodiados. \u00c9 nesse contexto que se estabelece a necessidade de agendamento pr\u00e9vio das entrevistas.<\/span><\/p>\n

14. A inexist\u00eancia dessa regulamenta\u00e7\u00e3o comprometeria o acesso equitativo \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica pela popula\u00e7\u00e3o Despacho 1241 (34841335) SEI 08084.001106\/2026-05 \/ pg. 3 carcer\u00e1ria, favorecendo alguns em detrimento de outros. Al\u00e9m disso, tal situa\u00e7\u00e3o acarretaria s\u00e9rios preju\u00edzos \u00e0 gest\u00e3o administrativa, inclusive pela limita\u00e7\u00e3o f\u00edsica de espa\u00e7os destinados \u00e0s entrevistas.<\/span><\/p>\n

15. Registre-se, ainda, que o direito previsto no inciso III do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.906\/94 (Estatuto da Advocacia) n\u00e3o possui car\u00e1ter absoluto. Sua aplica\u00e7\u00e3o deve harmonizar-se com outros princ\u00edpios e garantias igualmente protegidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como, por exemplo, o princ\u00edpio da isonomia. A realiza\u00e7\u00e3o de visitas a qualquer dia e hor\u00e1rio, sem limita\u00e7\u00e3o de tempo ou quantidade, poderia resultar em tratamento privilegiado a determinados presos, em preju\u00edzo da coletividade carcer\u00e1ria, que ficaria com acesso reduzido \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

16. \u00c9 exatamente por tais motivos que o normativo que disciplina os Procedimentos de Seguran\u00e7a e Rotinas de Trabalho no \u00e2mbito do Sistema Penitenci\u00e1rio Federal prev\u00ea expressamente que as entrevistas de presos custodiados com seus advogados legalmente constitu\u00eddos ocorrer\u00e3o, ordinariamente, uma vez por semana, em dia e hor\u00e1rio de expediente administrativo, unicamente em parlat\u00f3rio, mediante pr\u00e9vio agendamento no setor competente, tendo dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de uma hora.<\/span><\/p>\n

17. Assim prev\u00ea o Manual de Procedimentos de Seguran\u00e7a e Rotinas de Trabalho: Art. 43. A entrevista do preso com seu advogado legalmente constitu\u00eddo realizar-se-\u00e1 uma vez por semana, em dia e hor\u00e1rio de expediente administrativo, unicamente em parlat\u00f3rio, \u00e0s segundas, ter\u00e7as ou sextas-feiras, mediante pr\u00e9vio agendamento no setor competente e ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 1 (uma) hora.<\/span><\/p>\n

18. Nesse contexto, a exig\u00eancia de agendamento pr\u00e9vio constitui medida necess\u00e1ria para garantir o adequado funcionamento da Unidade e a seguran\u00e7a de servidores, visitantes e presos, bem como tratamento igualit\u00e1rio entre todos, uma vez que seria imposs\u00edvel atender a todos desta forma.<\/span><\/p>\n

19. Ali\u00e1s, o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre o ponto \u00e9 exatamente o de que \u201c[…] sem a pretens\u00e3o ou mesmo qualquer m\u00ednima inten\u00e7\u00e3o de negar ou tolher esses direitos, tamb\u00e9m chamados \u2018prerrogativas dos advogados\u2019, \u00e9 preciso compreender que certas medidas de seguran\u00e7a precisam ser adotadas quando se trata do acesso a penitenci\u00e1rias e pres\u00eddios.\u201d (STJ, SS n\u00ba 3479\/ES, Proc. 2023\/0332048-7). Despacho 1241 (34841335) SEI 08084.001106\/2026-05 \/ pg. 4<\/span><\/p>\n

20. Por fim, cumpre salientar que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve orientar sua atua\u00e7\u00e3o pela supremacia do interesse p\u00fablico sobre o privado, assegurando que interesses individuais n\u00e3o se sobreponham ao adequado funcionamento do servi\u00e7o p\u00fablico e \u00e0 coletividade atendida. Dessa forma, a observ\u00e2ncia das normas administrativas estabelecidas para o agendamento de atendimentos constitui medida necess\u00e1ria para garantir a regularidade, a seguran\u00e7a e a igualdade no acesso \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica no \u00e2mbito da unidade prisional.<\/span><\/p>\n

DO MONITORAMENTO E GRAVA\u00c7\u00c3O POR \u00c1UDIO E\/OU V\u00cdDEO DOS ATENDIMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/span><\/p>\n

21. Por \u00faltimo, no que se refere ao requerimento para que os atendimentos jur\u00eddicos n\u00e3o sejam monitorados ou gravados por \u00e1udio e\/ou v\u00eddeo, registra-se que se trata de pedido recorrente por parte de presos do Sistema Penitenci\u00e1rio Federal, o qual n\u00e3o merece prosperar.<\/span><\/p>\n

22. De acordo com a Lei n\u00ba11.671\/2008, a qual, conforme referido anteriormente, disp\u00f5e sobre a transfer\u00eancia e inclus\u00e3o de presos em estabelecimentos penais federais de seguran\u00e7a m\u00e1xima e d\u00e1 outras provid\u00eancias, em seu art. 3\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba: Os estabelecimentos penais federais de seguran\u00e7a m\u00e1xima dever\u00e3o dispor de monitoramento de \u00e1udio e v\u00eddeo no parlat\u00f3rio e nas \u00e1reas comuns, para fins de preserva\u00e7\u00e3o da ordem interna e da seguran\u00e7a p\u00fablica, vedado seu uso nas celas e no atendimento advocat\u00edcio, salvo expressa autoriza\u00e7\u00e3o judicial em contr\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

23. Assim, como bem expressou o peticionante em sua manifesta\u00e7\u00e3o, \u00e9 imprescind\u00edvel que haja decis\u00e3o judicial determinando a monitora\u00e7\u00e3o e grava\u00e7\u00e3o dos atendimentos advocat\u00edcios. Ocorre que tal decis\u00e3o j\u00e1 existe e possui plena vig\u00eancia.<\/span><\/p>\n

24. Em 05.06.2025, a 15\u00aa Vara Federal Criminal da SJDF da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal, nos autos do Processo n\u00ba 1007300-83.2018.4.01.3400, assim determinou: a) fica autorizado o monitoramento, escuta, capta\u00e7\u00e3o e grava\u00e7\u00e3o ambiental de di\u00e1logos, imagens e\/ou documentos produzidos no parlat\u00f3rio ou em qualquer local da unidade (\u00e0 exce\u00e7\u00e3o das celas individuais e das destinadas \u00e0 visita \u00edntima) onde haja ou possa haver di\u00e1logos ou transmiss\u00e3o de mensagens, no per\u00edmetro de seguran\u00e7a m\u00e1xima da Penitenci\u00e1ria Federal de Bras\u00edlia, abrangendo os presos, inclusive aqueles que vierem a ser transferidos, visitantes, servidores, advogados, membros da DPU, membros do MPF e Despacho 1241 (34841335) SEI 08084.001106\/2026-05 \/ pg. 5 Ju\u00edzes Federais, pelo prazo de 03 (tr\u00eas) anos. A exclus\u00e3o do monitoramento de qualquer agente operador do sistema prisional federal o colocaria em risco e colocaria em risco os demais.<\/span><\/p>\n

25. Ainda que a referida decis\u00e3o j\u00e1 fosse suficiente para o indeferimento do pedido, vale ainda mencionar o conjunto de entendimentos consolidados nos Workshops sobre o Sistema Penitenci\u00e1rio Federal, os quais estabelecem diretrizes que harmonizam a prerrogativa da defesa com o imperativo da seguran\u00e7a p\u00fablica no ambiente de seguran\u00e7a m\u00e1xima, conforme segue: Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 9: A pedido do\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico\u00a0ou da autoridade penitenci\u00e1ria, por ordem fundamentada do Ju\u00edzo Corregedor do Pres\u00eddio Federal de Seguran\u00e7a M\u00e1xima, pode haver monitoramento de sons e imagens das conversas entre o advogado e o preso, no parlat\u00f3rio, desde que a medida vise garantir a seguran\u00e7a p\u00fablica e a regular execu\u00e7\u00e3o da pena no estabelecimento penal, mantido o absoluto sigilo em rela\u00e7\u00e3o aomaterial produzido. (I Workshop sobre o Sistema Penitenci\u00e1rio Federal) [grifo nosso] Enunciado n\u00ba 71: Nos termos do art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 11.671\/2008, \u00e9 admiss\u00edvel, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial, o monitoramento do atendimento jur\u00eddico realizado entre os internos inclu\u00eddos no Sistema Penitenci\u00e1rio Federal e sua defesa t\u00e9cnica. (XI Workshop sobre o Sistema Penitenci\u00e1rio Federal).<\/span><\/p>\n

26. Denota-se que o monitoramento audiovisual em parlat\u00f3rios \u00e9 considerado medida de car\u00e1ter estrutural, n\u00e3o meramente acess\u00f3ria, detendo car\u00e1ter instrumental para preserva\u00e7\u00e3o da funcionalidade do Sistema.<\/span><\/p>\n

27. A partir de um breve hist\u00f3rico do Sistema Penitenci\u00e1rio Federal \u00e9 poss\u00edvel compreender de forma absolutamente clara o porqu\u00ea da legisla\u00e7\u00e3o e da jurisprud\u00eancia p\u00e1tria admitirem a monitora\u00e7\u00e3o em penitenci\u00e1rias federais, inclusive suas comunica\u00e7\u00f5es com advogados. Em sua sistem\u00e1tica origin\u00e1ria, o Sistema Penitenci\u00e1rio Federal previa a possibilidade de contato dos internos com visitantes e advogados sem monitoramento, sendo inclusive admitida a realiza\u00e7\u00e3o de visitas \u00edntimas.<\/span><\/p>\n

28. Entretanto, diversos fatos graves ocorridos no contexto da seguran\u00e7a p\u00fablica brasileira, dentre os quais se destacam o homic\u00eddio de tr\u00eas servidores do Sistema Penitenci\u00e1rio Federal, bem como a emiss\u00e3o de ordens para a pr\u00e1tica de ataques e rebeli\u00f5es, levaram ao aprimoramento dos normativos Despacho 1241 (34841335) SEI 08084.001106\/2026-05 \/ pg. 6 que regem o SPF.<\/span><\/p>\n

29. Diante desse contexto, o monitoramento foi adotado como medida destinada a coibir a utiliza\u00e7\u00e3o indevida desses contatos, mostrando-se instrumento absolutamente eficaz para a preven\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas il\u00edcitas. Trata-se, inclusive, de procedimento que vem sendo reconhecido e observado como refer\u00eancia tamb\u00e9m em \u00e2mbito internacional.<\/span><\/p>\n

30. Vale salientar que o monitoramento s\u00f3 faz sentido se for feito em rela\u00e7\u00e3o a todos os custodiados de uma mesma Unidade. \u00c9 essencial para que realmente surta efeitos que a medida n\u00e3o seja dada de forma seletiva. O SPF abriga indiv\u00edduos de elevada periculosidade, inclusive lideran\u00e7as de organiza\u00e7\u00f5es criminosas. Nesse contexto, a limita\u00e7\u00e3o do monitoramento a casos isolados poderia gerar distor\u00e7\u00f5es no funcionamento do Sistema, abrindo espa\u00e7o para que presos n\u00e3o submetidos \u00e0 restri\u00e7\u00e3o fossem eventualmente constrangidos ou cooptados por aqueles que \u00e0 ela estejam sujeitos, a fim de intermediar a transmiss\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es il\u00edcitas para o exterior da unidade prisional. Ademais, vale destacar que o objetivo do controle consiste em prevenir a pr\u00e1tica de novos crimes e n\u00e3o interferir no direito de defesa do preso. Portanto, o resultado do monitoramento \u00e9, via de regra, destru\u00eddo, sem utiliza\u00e7\u00e3o para qualquer prop\u00f3sito fora do SPF. Apenas se os contatos com visitantes revelarem a pr\u00e1tica ou o planejamento de novos crimes \u00e9 que a prova \u00e9 preservada e utilizada. Igualmente, como salvaguardas procedimentais, foi determinado que todos os visitantes seriam alertados do monitoramento e de seus limites e restou igualmente determinado que as provas colhidas deveriam ser informadas ao Juiz da Execu\u00e7\u00e3o antes de qualquer compartilhamento com outras autoridades, visando impossibilitar a frustra\u00e7\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o como prova para crimes pret\u00e9ritos.<\/span><\/p>\n

31. Desta forma, n\u00e3o obstante o cumprimento de pena no Sistema Penitenci\u00e1rio Federal se caracterizar pelo controle de lideran\u00e7as criminosas, desde a sua cria\u00e7\u00e3o o Sistema Penitenci\u00e1rio Federal vem cumprido seu papel de cumpridor de direitos, estando em perfeita sintonia e obedi\u00eancia \u00e0s Regras M\u00ednimas das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Tratamento de Prisioneiros, aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, \u00e0 Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 11.671\/2008 e Decreto Federal n\u00ba 6.887\/2009. Despacho 1241 (34841335) SEI 08084.001106\/2026-05 \/ pg. 7.<\/span><\/p>\n

32. Por conseguinte, tamb\u00e9m n\u00e3o se pode olvidar que admitir que um \u00fanico preso goze de prerrogativas mais amplas tem o cond\u00e3o de criar perigoso precedente, o qual \u00e9 plenamente pass\u00edvel de ser utilizado, na sequ\u00eancia, pelos maiores l\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es criminosas do pa\u00eds, desnaturando todo o arcabou\u00e7o no qual se sustenta o Sistema Penitenci\u00e1rio Federal, fragilizando o combate ao\u00a0crime organizado\u00a0e pondo em risco a sociedade como um todo.<\/span><\/p>\n

Fonte: R7<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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