O presidente da Assembleia Legislativa (Alepe), \u00c1lvaro Porto (PSDB), divulgou nota rebatendo queixas dos deputados aliados do governo na qual afirma ser absolutamente legal haver decidido encaminhar ao exame da procuradoria a proposta do governo que vetou altera\u00e7\u00f5es da Alepe \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).<\/p>\n
\u201cH\u00e1 necessidade de se definir qual rito do processo legislativo que ser\u00e1 adotado e se a tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a pend\u00eancia do exame dos vetos\u201d, justificou. A governadora Raquel Lyra (PSD) vetou mudan\u00e7a na LOA que reduziu de 20% para 10% das dota\u00e7\u00f5es a permiss\u00e3o de remanejamentos or\u00e7ament\u00e1rios.<\/p>\n
Em sess\u00e3o nesta sexta-feira (2), o plen\u00e1rio aprovou a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias para vota\u00e7\u00e3o de quatro propostas do governo, incluindo vetos a mudan\u00e7as na LOA. A Alepe est\u00e1 de recesso at\u00e9 1\u00ba de fevereiro.<\/p>\n
Confira a \u00edntegra da nota.<\/p>\n
Nota \u00e0 Imprensa<\/p>\n
Com vistas a afastar interpreta\u00e7\u00f5es que n\u00e3o coincidem com a realidade, gostar\u00edamos de esclarecer:<\/p>\n
1 \u2013 Hoje, dia 2\/1\/26, foi aprovada a convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria encaminhada pelo Executivo, constando as mensagens 70\/2025, 71\/2025, 72\/2025 e 73\/2025;<\/p>\n
2 \u2013 Das quatro mensagens, duas foram remetidas \u00e0 Procuradoria (70\/2025 e 71\/2025) e as outras duas \u00e0s comiss\u00f5es tem\u00e1ticas (72\/2025 e 73\/2025);<\/p>\n
3 \u2013 As mensagens 70\/2025 e 71\/2025 foram remetidas \u00e0 Procuradoria fundadas nas seguintes raz\u00f5es. A) A mensagem 70\/2025 altera a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio de 2026; lei essa que foi objeto de veto pelo Executivo com rejei\u00e7\u00e3o liminar pelo Presidente da Casa e decis\u00e3o judicial que sustou os efeitos desse ato. H\u00e1 necessidade de se definir qual rito do processo legislativo que ser\u00e1 adotado e se a tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a pend\u00eancia do exame dos vetos. B) A 71\/2025 trata sobre autoriza\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter excepcional de repasse de recursos pelo Tribunal de Justi\u00e7a ao Poder Executivo estadual cujo prazo expirou-se no dia 30\/12; data essa, ali\u00e1s, em que o Executivo encaminhou convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria constando essa mensagem. Diante desse fato, requer-se a an\u00e1lise pr\u00e9via da legalidade e constitucionalidade da proposta;<\/p>\n
4 \u2013 A prerrogativa do Presidente em solicitar pronunciamento da Procuradoria est\u00e1 prevista no inciso XIX do artigo 63 do regimento interno combinado com o par\u00e1grafo primeiro do mesmo artigo. A compet\u00eancia da Procuradoria decorre dos incisos VI, VII, IX e XVI do artigo terceiro da lei 15.161\/2013. A an\u00e1lise pr\u00e9via por parte do Presidente est\u00e1 prevista no artigo 213 do Regimento Interno.<\/p>\n
\u00c1lvaro Porto
\nPresidente da Alepe<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O presidente da Assembleia Legislativa (Alepe), \u00c1lvaro Porto (PSDB), divulgou nota rebatendo queixas dos deputados aliados do governo na qual afirma ser absolutamente legal haver decidido encaminhar ao exame da procuradoria a proposta do governo que vetou altera\u00e7\u00f5es da Alepe \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA). \u201cH\u00e1 necessidade de se definir qual rito do processo legislativo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2423,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[1,65],"tags":[],"class_list":["post-2422","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-https-gazetapernambucana-com-page_id225","category-politica"],"yoast_head":"\n