{"id":1269,"date":"2025-07-11T18:50:48","date_gmt":"2025-07-11T21:50:48","guid":{"rendered":"https:\/\/gazetapernambucana.com\/?p=1269"},"modified":"2025-07-11T18:50:48","modified_gmt":"2025-07-11T21:50:48","slug":"quem-tem-razao-por-jose-paulo-cavalcanti-filho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gazetapernambucana.com\/?p=1269","title":{"rendered":"Quem tem raz\u00e3o? Por Jos\u00e9 Paulo Cavalcanti Filho"},"content":{"rendered":"

\"\"\u00a0 Por Jos\u00e9 Paulo Cavalcanti Filho \u00a0\u2013 \u00a0Escritor, poeta, membro das Academias Pernambucana de Letras, Brasileira de Letras e Portuguesa de Letras. \u00c9\u00a0 um dos maiores conhecedores da obra de Fernando Pessoa. Integrou a Comiss\u00e3o da Verdade \u2013<\/strong>\u00a0 Imbr\u00f3glio grande, no caso do IOF. O nome completo \u00e9 bem maior, \u201cImposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e Seguro, ou relativos a T\u00edtulos ou Valores Mobili\u00e1rios\u201d. Melhor mesmo s\u00f3 IOF, pois. J\u00e1 \u201cimbr\u00f3glio\u201d \u00e9 palavra que vem do italiano, sem acento l\u00e1, j\u00e1 dicionarizada por aqui com o sentido de trapalhada ou confus\u00e3o. Neste epis\u00f3dio, agora ocorrido, vale nos dois sentidos.<\/p>\n

Mas o que aconteceu?, enfim. O governo precisava de grana para fechar suas contas. S\u00f3 isso. E, em vez de ser austero nos seus gastos (como deveria), preferiu aumentar \u00a0arrecada\u00e7\u00e3o. Para tanto, qualquer tributo serve, sem maiores preocupa\u00e7\u00f5es com qual seria. \u00c9 mais simples. Sem ang\u00fastias com a j\u00e1 enorme carga tribut\u00e1ria do pa\u00eds. Como deveria. Que, segundo a OCDE, o \u00edndice GIMI para pa\u00edses como o nosso deveria ser de 23% do PIB. Quando, no Brasil, j\u00e1 \u00e9 superior a 33%. Muito. Demais.<\/p>\n

Em 1930, a partir da an\u00e1lise da\u00a0Hawley Smoot Tarif Bill<\/em>, o economista Arthur Laffer, professor da Universidade de Chicago (Calif\u00f3rnia), desenvolveu conceito que acabou conhecido por seu nome \u2013\u00a0Curva de Laffer<\/em>. A ideia \u00e9 que o pr\u00f3prio mercado estabeleceria um limite para a expans\u00e3o do poder de tributar do Estado. A partir do qual a evas\u00e3o, com sonega\u00e7\u00e3o e outras pr\u00e1ticas, impediria o aumento real da carga tribut\u00e1ria. Para ele, esse limite seria 70%.<\/p>\n

Mais tarde, em 1984, Christina Romer, professora de Economia da Universidade de Berkeley (Calif\u00f3rnia) e assessora de economia na administra\u00e7\u00e3o Obama, provou ser esse o limite bem menor, de apenas 33%.<\/p>\n

Um n\u00famero importante porque, no Brasil, j\u00e1 passamos desse limite. Sem maiores preocupa\u00e7\u00f5es do Governo. O que j\u00e1 elevou a SELIC para 15%, por enquanto. E tudo embalado num discurso populista com mote redigido por marqueteiro, \u201c99 contra 1%\u201d.<\/p>\n

Para conseguir seu objetivo de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o, Lula\/Haddad definiram novas al\u00edquotas para o tal IOF e o Congresso derrubou (por 383 votos contra 98). O caso foi bater no Supremo por conta de dois partidos: o PSOL (ADC 96), querendo manter o Decreto; e o PL (ADI 7.827), buscando derrubar. Nos dois casos, antes mesmo da vota\u00e7\u00e3o no Congresso.<\/p>\n

Segundo nossa Constitui\u00e7\u00e3o o Governo, sem d\u00favida, tem direito de alterar al\u00edquotas de um tributo como esse, regulat\u00f3rio do mercado. Mas, tamb\u00e9m sem d\u00favida, n\u00e3o pode usar esse tributo para outros fins, como o de aumentar arrecada\u00e7\u00e3o. Nesse caso, para a prote\u00e7\u00e3o de todos n\u00f3s contribuintes, teria que usar o Congresso. Em Lei Ordin\u00e1ria. Com todos os limites usuais, em casos assim, como o de s\u00f3 poder ser cobrado no ano seguinte ao de sua institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No caso do IOF, e esse o problema central aqui, o Governo s\u00f3 poderia faz\u00ea-lo para regular o mercado. Jamais, apenas para arrecadar. Se assim se der, incorre em \u201cDesvio de Finalidade\u201d. E seria dever do Congresso corrigir essa anomalia. Como fez. Basta ver a Constitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 49. \u00c9 da compet\u00eancia do Congresso Nacional\u2026<\/p>\n

V \u2013 Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delega\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n

N\u00e3o sendo necess\u00e1rio mais palavras para chegar \u00e0 conclus\u00e3o, evident\u00edssima, de ter ocorrido, no caso, esse Desvio de Finalidade. O caso foi bater nas m\u00e3os de um aliado fiel do governo, o ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n

Na decis\u00e3o que tomou (12 p\u00e1ginas), ele basicamente reconheceu que se possa usar o Decreto na regula\u00e7\u00e3o do mercado financeiro. Mas apenas para com esse fim. Que a jurisprud\u00eancia no Supremo \u00e9 pac\u00edfica no sentido de n\u00e3o aceitar esse tributo com fins arrecadat\u00f3rios. Para dizer isso invocou julgados, no pr\u00f3prio Supremo, de (pela ordem, na decis\u00e3o) Zanin (RE 590.186), Lewandowski (RE 570.680) e Dias Toffoli (ADI 5.277). Maldade pura. Por serem ministros (muito) ligados ao Governo. E todos reconhecendo que o aumento, nesse tributo, n\u00e3o pode mesmo ter como fim aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Problema \u00e9 que n\u00e3o buscou, esse aumento no IOF, regular qualquer ponto do tributo, eis a quest\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 ajuste, como teria que se dar, caso fosse mesmo regulat\u00f3rio. Para que se tenha uma ideia, usando n\u00fameros que est\u00e3o na pr\u00f3pria decis\u00e3o de Moraes, o aumento para as pessoas jur\u00eddicas, foi superior em mais que 300% da al\u00edquota at\u00e9 ent\u00e3o em vigor; e, nas pessoas f\u00edsicas, superior em 1.000%. Nem precisaria, para chegar a essa conclus\u00e3o, bastaria ouvir Lula\/Haddad confirmando, em todas as televis\u00f5es, que precisavam ter esse aumento de caixa para cumprir o Arcabou\u00e7o Fiscal.<\/p>\n

Fosse pouco o imbr\u00f3glio, em vez de t\u00e3o somente decidir a quest\u00e3o na linha da jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do pr\u00f3prio Supremo, preferiu Moraes ajudar Lula\/Haddad propondo uma estranh\u00edssima concilia\u00e7\u00e3o entre Governo e Congresso. Na pr\u00f3xima ter\u00e7a, 15\/07. Algo incompreens\u00edvel, no tanto em que o papel do Supremo \u00e9 s\u00f3 julgar (ver os tr\u00eas \u00fanicos itens do art. 102 da Constitui\u00e7\u00e3o, que trata de sua compet\u00eancia, apenas \u201cjulgar\u201d, \u201cjulgar\u201d e \u201cjulgar\u201d).\u00a0 N\u00e3o se incluindo, em suas atribui\u00e7\u00f5es, a de promover concilia\u00e7\u00f5es pol\u00edticas.<\/p>\n

Para piorar, o Deputado Marcelo van Hatten j\u00e1 declarou que o presidente do Congresso n\u00e3o tem poder para negociar nada. E sugere que ele recuse comparecer a essa audi\u00eancia. Com toda raz\u00e3o. N\u00e3o faz nenhum sentido.<\/p>\n

Resumindo: ou o governo est\u00e1 certo, e deve ser mantido o Decreto; ou n\u00e3o, e deve ser revogado. Cabendo ent\u00e3o ao Supremo apenas constatar que o Decreto do Governo n\u00e3o teve fim regulat\u00f3rio, mas apenas arrecadat\u00f3rio. Ponto final. Declarando, em seguida, que o Decreto n\u00e3o pode prevalecer. Por conta da Constitui\u00e7\u00e3o (Desvio de Finalidade, art. 49, V). E da jurisprud\u00eancia reiterada do pr\u00f3prio Supremo, neste sentido. Simples assim. Fim do imbr\u00f3glio.<\/p>\n

Como o Brasil anda esquisito, nos tempos atuais, em vez disso tudo estanca na depend\u00eancia de uma esquisit\u00edssima (e incompreens\u00edvel) concilia\u00e7\u00e3o. Como no poema de Fernando Pessoa (Nevoeiro<\/em>, em\u00a0Mensagem<\/em>) \u201cTudo \u00e9 incerto e derradeiro\/ Tudo \u00e9 disperso, nada \u00e9 inteiro\u201d. Um cen\u00e1rio amplo de d\u00favidas, pois. No Brasil de hoje, leitor amigo, tudo \u00e9 incerto. Segundo o ministro Pedro Malan, \u201cat\u00e9 o passado\u201d. Deus nos proteja.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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